A Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Baião reuniu a 4 de abril, pelas 14h30, no edifício da Câmara Municipal, para, pela primeira vez, emitir pareceres obrigatórios e vinculativos para que seja ou não autorizada a construção ou ampliação de edifícios nas áreas classificadas pelos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) como média, baixa e muito baixa perigosidade de incêndio rural.
A responsabilidade desta Comissão na emissão desses pareceres (que têm de ser emitidos em 30 dias) advém da sétima alteração do decreto-lei n.º 124/2006 que foi conhecida em janeiro 2019. Estes pareceres vêem substituir outro, de índole idêntica, até agora da competência exclusiva do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).
Na reunião, presidida por Paulo Pereira, presidente da Câmara Municipal e da Comissão de Defesa da Floresta de Baião estiveram presentes Daniel Guedes, representante dos presidentes de Junta de Freguesia; Silvino Sousa, coordenador de prevenção estrutural do Distrito do Porto do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF); José Manuel Ribeiro, comandante operacional municipal; Artur Mota, comandante do posto da GNR de Baião; Pedro Alves, representante da Associação Florestal de Entre Douro e Tâmega; António Vasconcelos, representante das IP-Infraestruturas de Portugal (ferrovia); Justino Constante, representante da EDP-Distribuição; Pedro Marques, representante da REN – Redes Elétricas Nacionais; Ana Oliveira, representante da Direção Regional da Agricultura e Pescas do Norte; Carlos Alves, representante da Autoridade Nacional de Proteção Civil; José Costa e Márcio Vil, comandantes dos Bombeiros Voluntários de Baião e Santa Marinha do Zêzere; Isidro Costa, representante do Agrupamento Complementar de Empresas do Grupo Portucel – Soporcel e do Grupo ALTRI (AFOCELCA); e Luciana Pinto e Francisco Mota, do Gabinete Técnico Florestal de Baião (GTF).
José Manuel Ribeiro explicou que, de acordo com a Lei, “a responsabilidade da atribuição destes pareceres passa a ser da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, que integra, em plano de igualdade, um conjunto de entidades com conhecimentos específicos e competências próprias, que permitirão uma análise mais próxima e mais rápida em sede de apreciação dos processos de edificação”.
A Comissão aprovou, ainda, um conjunto de requisitos documentais a integrar, obrigatoriamente, todos os processos de edificação em solo rural aquando da sua submissão na Câmara Municipal, de forma a garantir harmonização, no conteúdo e na forma, e a facilitar a análise, por parte dos Serviços municipais, e a emissão de parecer e da própria Comissão.
A ordem de trabalhos do encontro tinha, ainda, como ponto a análise e aprovação do Plano Operacional Municipal (POM) de 2019 que acabou por ser aprovado por unanimidade. O POM tem como objetivo a operacionalização de todo o dispositivo de defesa da floresta contra incêndios, assumindo-se, também, como um auxílio de relevo no planeamento do combate aos incêndios florestais. Para isso, neste Plano estão definidos os meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados nas operações de vigilância, primeira intervenção, combate, rescaldo e pós-rescaldo, existentes no Município de Baião. Desta forma, pretende-se garantir uma intervenção imediata em incêndios nascentes, assim como limitar o seu desenvolvimento. Paralelamente, procura manter a capacidade operacional de primeira intervenção, mesmo quando exista um incêndio de grandes dimensões.
Para que todos estes objetivos sejam possíveis de concretizar, o POM garante a atuação coordenada entre todos os agentes de Defesa da Floresta Contra Incêndios, em todas as situações.
Na fase mais crítica de incêndios, em Baião, várias equipas diárias estarão disponíveis para uma primeira intervenção imediata. As equipas serão constituídas por elementos dos Bombeiros Voluntários, por Equipas de Sapadores Florestais e por Equipas da AFOCELCA. A estas equipas juntam-se, este ano, outras 6 equipas diárias, de Voluntariado Jovem para a Natureza e as Florestas, através do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), que farão vigilância de deteção. À excepção das Equipas de voluntariado Jovem, todas as equipas referidas poderão fazer rescaldo e vigilância pós fogo.
Nas operações de rescaldo de incêndios que possam ter perímetros ardidos de grande dimensão e/ou grande probabilidade de reacendimento poderá, ainda, ser envolvida a Brigada de Sapadores Florestais da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, recentemente criada.
Para além da aprovação deste Plano fez-se, ainda, a análise e balanço final relativamente aos incêndios ocorridos no concelho no ano anterior. Luciana Pinto deu conta aos presentes de que o ano de 2018 “quando comparado com a média da última década, foi um ano com um número de incêndios e área ardida bastante abaixo da média”.
A este propósito, a reunião serviu também para se fazer o ponto da situação relativamente aos trabalhos de gestão de combustíveis que estão a ser efetuados pelo município, no âmbito do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios acrescidos da execução de Planos de Fogo Controlado e do resultante a uma candidatura ao POSEUR – Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – para execução da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível no Marão. Desde a Serra da Aboboreira, ao Marão e às faixas de rede viária, a autarquia já limpou quase 250 hectares e os trabalhos vão continuar.
De acordo com Paulo Pereira, “o trabalho de prevenção realizado em 2018 deu os seus frutos e em 2019 o processo de prevenção vai ser ainda mais reforçado”.
O Município aumentou o investimento na prevenção e na redução de risco. Em paralelo, entidades como a EDP, IP, ICNF, REN, bombeiros, associações florestais, GNR, presidentes de junta e proteção civil municipal, também estão no terreno a cumprir e a fazer cumprir a lei.
O autarca baionense volta a pedir à Sociedade Civil “empenho máximo” na salvaguarda da floresta. “Se a floresta estiver cuidada e a Lei for cumprida a probabilidade de incêndio é bastante menor, o que, consequentemente, salvaguarda as pessoas e os seus bens. É preciso termos todos um comportamento responsável seguindo as recomendações dos técnicos especialistas. Não queremos reviver o verão de 2017, nunca mais”.
A Comissão Municipal de Defesa da Floresta é uma estrutura de articulação, planeamento e ação que tem como missão a coordenação de ações relacionadas com a definição de políticas e orientações no âmbito da defesa da floresta.
