O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial determina que as câmaras municipais elaborem um relatório sobre o estado do ordenamento do território – REOT – de quatro em quatro anos.
O REOT é um instrumento que permite a avaliação contínua do desenvolvimento do território, tendo em conta o nível de execução dos objetivos e concretização das ações propostas no Plano Diretor Municipal (PDM).
A autarquia lembra que o REOT é uma espécie de “raio x do concelho” e não deve ser confundido com o PDM, que não está em discussão, de momento.
Conforme previsto na legislação aplicável, a Câmara Municipal de Baião deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 7 de maio de 2019, aprovar e submeter o REOT a um período de discussão pública de 30 dias seguidos, que se iniciou a 4 de junho, esta terça feira.
Qualquer cidadão pode enviar sugestões ou recomendações de melhoria do documento que pode ser consultado nos Serviços de Divisão e Gestão e Planeamento Urbanístico da autarquia ou na página da internet www.cm-baiao.pt .
As participações deverão ser apresentadas, dentro do prazo referido, por escrito, em impresso próprio disponibilizado no município e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal para o endereço Praça Heróis do Ultramar, 4640-158 Campelo Baião ou remetidas através do endereço eletrónico: geral@cm-baiao.pt .
