Teve lugar sala de audiências do Tribunal Judicial de Baião na última quinta-feira, 24 de outubro, em cerimónia presidida pela Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Armanda Gonçalves, a tomada de posse de 18 juízes sociais que exercerão funções nos próximos dois anos no concelho.
José Pinho Silva, vice-presidente da Câmara Municipal de Baião que tutela o pelouro da Ação Social, esteve presente na cerimónia que juntou, além dos juízes sociais agora empossados, os elementos do Conselho de Gestão da Comarca, juízes de direito, procuradores, funcionários judiciais e representantes da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, dos Bombeiros Voluntários do Concelho, da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e da Guarda Nacional Republicana.
Neste processo, de acordo com a Lei, coube à câmara municipal propor nomes, aprovados pela assembleia municipal. As listas foram enviadas ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça, que nomeou os novos juízes sociais, por despacho publicado em Diário da República.
A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais prevê – desde 1978 – a intervenção de juízes sociais nas causas que chegam aos tribunais de menores. Mais concretamente nas questões de entrega de crianças para adoção e quando está em causa a prática de factos qualificados como crimes, praticados por menores com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos e em que seja previsível aplicar uma medida de internamento em Centro Educativo.
Os juízes sociais são escolhidos entre os cidadãos residentes na área do município do respetivo tribunal. Têm que ser cidadãos portugueses com mais de 26 e menos 65 anos, saber ler e escrever português, estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e não podem ter cadastro criminal. O exercício do cargo constitui serviço público obrigatório. Os juízes podem ser juristas, psicólogos, professores e até cidadãos sem nenhum grau de licenciatura. Trabalham em serviço voluntário.
O Tribunal de Baião passa a contar, assim, com a presença de cidadãos, a quem não é exigível formação jurídica, para ajudar a decidir os processos mais sensíveis, como a entrega de uma criança para adoção, a título de exemplo. Os juízes sociais, que se sentam ao lado dos juízes de carreira, podem fazer perguntas e são ouvidos na elaboração da sentença.
Armanda Gonçalves deixou votos de bom trabalho aos 18 cidadãos empossados lembrando que a intervenção de juízes sociais nestas causas traduz a “institucionalização de formas de participação popular na administração da justiça”. No seu entender, a mais-valia introduzida por este modelo consiste “em trazer a opinião pública até aos tribunais e levar os tribunais até à opinião pública, evitando, por um lado, a rotina dos juízes e sensibilizando-os em relação aos valores sociais dominantes e suas prioridades, sensibilizando, por outro lado, os cidadãos para a formação de opiniões corretas a respeito da administração da justiça e ao reforço do seu sentimento de legalidade “. A juiz presidente elogiou, ainda, a Câmara Municipal de Baião, pela forma empenhada como conduziu todo o processo e tem estado, ao longo dos anos, ao lado do Tribunal “em tudo em que são chamados”.
José Pinho Silva dirigiu-se aos presentes, saudando-os na pessoa da Juíza Desembargadora, Dra. Armanda Gonçalves e cumprimentou os juízes socias, agradecendo, em nome da comunidade baionense, a disponibilidade de cada um para esta missão difícil de serviço público e referindo “o contributo precioso que podem vir a dar aos juízes de direito sempre que forem solicitados para ir ao Tribunal, porque o saber prático, o bom senso, o conhecimento da comunidade local e a experiência de vida, ajudarão os juízes na difícil missão de julgarem”.
Pinho Silva lembrou, a finalizar, que todas as forças vivas presentes na cerimónia são importantes na promoção e garantia dos direitos das pessoas e que “a Câmara Municipal de Baião está atenta às situações das famílias mais vulneráveis e mais fragilizadas onde as crianças estão na linha da frente” disponibilizando a autarquia “para continuar a colaborar, de acordo com as suas competências e disponibilidades, em tudo o que for preciso fazer para garantir os direitos dos munícipes”.
Ilda Manuela Barbosa, juíza empossada, em representação dos restantes 17 juízes, proferiu algumas palavras durante a sessão, momento em que vincou o “compromisso de todos na missão que agora começa”, garantindo “honrar da melhor forma possível o desafio”.
Saiba quem são os novos juízes sociais do concelho.
Efetivos:
Joaquim José Silva Fonseca Loureiro dos Santos.
João Manuel Pereira dos Santos Brito Martins.
Ilda Manuela Barbosa P. Vieira de Castro.
Manuel Fernando Pinto Vieira.
José Manuel de Miranda Alves.
Isabel de Fátima Ferreira Miranda.
Isabel Maria Pereira Monteiro.
José Carlos de Freitas Queirós.
Natércia Maria Antunes Ribeiro Teixeira.
Marta Daniela Ribeiro.
Ana Isabel Fonseca Azevedo Silva.
Maria José Pinto Ribeiro.
Raquel Sofia Oliveira da Silva Borges.
Arlete de Araújo Miranda.
Sónia Margaret Cristovão Queirós Antunes.
Suplentes:
Manuel Fernando Pereira Guedes Alvarenga.
Ana Patrícia Lima Cardoso.
Fernanda Paula Pinto da Silveira Freitas.
