Foi publicada em Diário da República, a Lei que estabelece o regime jurídico de gestão do arvoredo urbano, aplicável ao arvoredo urbano integrante do domínio público municipal e do domínio privado do município e ao património arbóreo pertencente ao Estado.
Esta legislação caracteriza e regula as operações de poda, os transplantes e os critérios aplicáveis ao abate e à seleção de espécies a plantar, estabelecendo a sua hierarquização.
O Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Arvoredo em Meio Urbano de Baião, elaborado ao abrigo da lei acima citada encontra-se agora na fase de consulta pública, desde o dia 28 de abril e até 27 de maio (inclusive).
Os interessados podem apresentar os seus contributos e sugestões, via correio eletrónico, para o endereço geral@cm-baiao.pt .
Devem, para o efeito, indicar o respetivo nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º1, do art.º 112 do Código do Procedimento Administrativo, colocando como “Assunto”, o seguinte texto: “Apresentação de Sugestões, em Consulta Pública, ao Projeto de Regulamento Municipal do Arvoredo em Meio Urbano de Baião.”
Pode consultar o Projeto de Regulamento em:
https://arquivo.cm-baiao.pt/servicos/documentos-municipais/#189-216-wpfd-avisos-editais
