A sede da Junta de Freguesia do Gôve recebeu, no passado dia 4 de maio, uma ação de sensibilização sob a temática dos Diretos do Consumidor.
Esteve presente, Pedro Sousa, Diretor do TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, bem como Ilda Borges, técnica municipal responsável pelo Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Baião (CIAC).
Esta ação foi direcionada aos 63 formandos e formandas que frequentam ações de formação nas áreas da Comunicação e Serviço Digital, Técnico de Recursos Florestais, Operador de Jardinagem e Operador de Sapador, ao abrigo do Programa Operacional Capital Humano (PO CH).
Esta sessão insere-se num conjunto de ações de divulgação do CIAC e sensibilização da população. A próxima será uma ação de rua, a realizar no próximo dia 23 de junho, aquando da Feira Quinzenal de Campelo.
O vice-presidente e responsável pelo pelouro dos Assuntos Sociais, Filipe Fonseca, realçou a importância destas iniciativas, “na sensibilização dos cidadãos relativamente aos seus direitos como consumidores”, assim como destacou o papel do CIAC, uma vez que “se trata de mais uma valência que a autarquia disponibiliza, de modo a proporcionar um apoio mais efetivo no que diz respeito à proteção do consumidor”.
“Sabemos que, atualmente, com a facilidade que existe na utilização das novas tecnologias, é muito fácil um cidadão comprometer-se com um encargo, sem perceber na totalidade, aquilo que está a assinar ou a comprar. Por isso, deixo o apelo às famílias baionenses, que não deixem de recorrer a este serviço, quanto mais não seja para perceberem se os seus direitos como consumidores estão a ser respeitados”, acrescentou.
CONHEÇA OS SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR
A Câmara Municipal de Baião criou o CIAC, com o objetivo de proporcionar um apoio mais efetivo aos consumidores e agentes económicos de Baião.
Posteriormente aderiu ao TRIAVE, que é a entidade competente para resolver este tipo de conflitos, de acordo com a sua competência, através da mediação, da conciliação e arbitragem.
O apoio é prestado no âmbito do protocolo estabelecido com o TRIAVE e este serviço é gratuito.
É um mecanismo de justiça de proximidade e com celeridade acrescida face aos tribunais judiciais, que auxilia os consumidores quando estes encontram conflitos de consumo e as partes envolvidas não chegam a acordo.
A mediação de consumo tem como objetivo a obtenção de um acordo, sendo um procedimento flexível de modo a adequar-se ao conflito concreto que se pretende resolver, sendo, por regra, efetuada à distância.
Antes do julgamento, o juiz-árbitro tenta que as partes cheguem a um acordo (conciliação), o qual é homologado e tem o mesmo valor de uma sentença.
Não se conseguindo um acordo, o juiz-árbitro decidirá o conflito (sentença/decisão arbitral).
Um juiz-árbitro e um jurista assessor deslocam-se às sedes dos vários municípios para realizarem as audiências de julgamento.
O tempo de duração máxima dos processos nestes Centros de Arbitragem competentes em matéria de consumo, que são apoiados pelo Ministério da Justiça, é de 3 meses.
Se tem dúvidas sobre um contrato que assinou, uma compra que fez ou outro assunto ligado ao consumo, contacte o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), situado no Edifício de Extensão dos Serviços Municipais, na Rua Eça de Queiroz, n.º 46, na Vila de Baião.
