A Assembleia Municipal de Baião aprovou, no dia 9 de dezembro, por unanimidade, em linha com a decisão tomada em Reunião de Câmara, no dia 29 de novembro, por proposta do presidente, Paulo Pereira, a aplicação da taxa mínima permitida por lei, 0,3%, para o Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI).
O autarca destacou a importância da medida, que se enquadra num pacote de “benefícios destinados à criação de uma ambiência fiscal mais favorável às famílias e às empresas e que, em 2024 se reforça com mais um conjunto de incentivos que estão vertidos no Orçamento Municipal.”
O Pacote Fiscal e Social tem particular enfoque no Orçamento, englobando um conjunto de medidas de apoio quer às famílias, quer ao setor empresarial, contando-se, entre elas, uma profunda reformulação das taxas na área do urbanismo, tornando-as muito mais atrativas. Em termos médios, as taxas de licenciamento sofrerão uma redução em baixa de cerca de 50%, tornando-as cerca de 25% abaixo da média atual da região. Jovens até 35 anos terão, ainda, uma redução de 50% em relação às novas taxas. E, no caso de reconstrução/qualificação de habitações, há, cumulativamente, mais uma redução de 50%.
Em relação ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o novo Orçamento comporta a possibilidade de isenção de forma total ou parcial de edifícios ou frações que tenham sido construídas há mais de 30 anos, desde que inseridos nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), e reabilitadas no prazo máximo de cinco anos após a aquisição.
O documento inclui ainda a implementação do “IMI Familiar”, que prevê benefícios para as famílias em função do número de dependentes, nomeadamente de 30 euros para os casos de 1 dependente; 70 euros, nos casos de 2; e de 140 euros para os sujeitos passivos com 3 ou mais dependentes.
A autarquia também não cobra a “Derrama” – imposto municipal sobre os lucros das empresas -, abdicando de receitas que resultariam desses impostos, em favor do tecido empresarial concelhio.
Todas estas medidas e outras a implementar são justificadas “pela consciência das dificuldades que as obrigações fiscais, colocam, muitas vezes, à população e às empresas, levando a que o Executivo se empenhe, mais ainda, na procura de soluções e na implementação de medidas que possam aliviar esse esforço a que as famílias baionenses e as empresas estão sujeitas”, esclareceu Paulo Pereira.
