Documento está em consulta pública até ao dia 31 de janeiro de 2024.
Foi aprovado por unanimidade na Reunião de Câmara de 10 de janeiro de 2024, o PAPERSU 2030 – Plano Municipal de Ação para o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos.
O Município de Baião, conforme previsto no Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), enquanto entidade gestora de resíduos urbanos, deve elaborar o seu Plano de Ação para os Resíduos Urbanos (PAPERSU), em articulação com o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030), de âmbito nacional, e o Plano Nacional de Gestão de Resíduos, documentos aprovados em Conselho de Ministros, devendo o mesmo assegurar a participação do público e ser aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente.
O PERSU 2030 define metas ambientais bastante exigentes, nomeadamente a diminuição acentuada da deposição de resíduos em aterro, que deve passar dos atuais 56%, a nível nacional, para 10%, em 2035, e o aumento dos indicadores de reciclagem, que se se situam nos 32% e que deverão ser de 65%, em 2035.
Assim, para o seu cumprimento, será necessária uma alteração profunda nos hábitos da população, bem como a adaptação dos serviços municipais a novas formas de prevenção e recolha.
Na proposta de PAPERSU 2030 do Município de Baião, estão definidas várias medidas de adaptação, agrupadas em três eixos (Prevenção, Gestão de Recursos e Operacionalização) que passam pelo reforço da sensibilização, implementação de novos fluxos de recolha, incremento dos hábitos de separação (com maior ênfase na fração dos Biorresíduos), modernização dos serviços de recolha e de monitorização dos mesmos, revisão do regulamento municipal de gestão de resíduos, estudo para aplicação do novo modelo tarifário dissociado do consumo de água, entre outros.
O Plano está disponível para consulta pública aqui: https://arquivo.cm-baiao.pt/viver/ambiente/papersu2030/
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Pode enviar os seus contributos para geral@cm-baiao.pt, até ao dia 31 de janeiro de 2024.
