Na sequência da aprovação da candidatura efetuada ao abrigo do “Programa 1.º Direito”, no âmbito do “Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP – IHRU, que financiará a empreitada, a título não reembolsável, no valor de 408.630,00 € (quatrocentos e oito mil seiscentos e trinta euros), a Câmara Municipal de Baião vai lançar, em breve, o concurso para a requalificação do edifício da antiga escola EB1 de Paredes de Baixo, em Santa Cruz do Douro, para 5 habitações sociais (3 T1 e 2 T2). O vice-presidente da Câmara e vereador responsável pelos Assuntos Sociais, Filipe Fonseca, sublinha a “aposta da autarquia no setor, com particular enfoque na habitação social, plasmada na Estratégia Local de Habitação definida pelo município”, revelando que se aguarda “o mesmo desfecho para outras candidaturas apresentadas e que, assim que estejam no terreno, irão refletir uma melhoria considerável no quadro habitacional do concelho”, garante o autarca.
A dignidade humana, o exercício de uma atividade em harmonia com os recursos naturais e culturais e o desenvolvimento sustentável de um território, assentam, entre outros, no direito fundamental a uma habitação condigna. Esta é a premissa na base da elaboração da Estratégia Local de Habitação (ELH) de Baião, um documento que resulta de um trabalho de diagnóstico global das carências habitacionais existentes no território e que constitui a materialização de uma visão integrada que visa o desenvolvimento e a coesão territorial. Este trabalho envolveu três fases:
- Caracterização da situação habitacional do concelho.
- Definição de metas estratégicas e medidas para resposta às situações de carência diagnosticadas.
- Definição de prioridades e investimentos necessários.
Com base no diagnóstico efetuado foi possível identificar 153 agregados habitacionais (291 pessoas) a viverem em condições indignas, no concelho de Baião, e definir como soluções a promover: 73 pelo município, 19 por outras entidades beneficiárias e 61 intervenções em habitações próprias de beneficiários diretos. Foi ainda possível prever como necessárias: 127 reabilitações, 25 aquisições para reabilitação e 1 construção, o que, em termos de investimento, se traduz em 3.674.250,00 € para soluções habitacionais dos beneficiários diretos, 1.121.145,00 € para soluções habitacionais do terceiro setor e 2.601.292,00 € para as soluções habitacionais do município.
A definição de prioridades e investimentos necessários assenta num quadro diversificado de programas e linhas de apoio, como é o caso do Programa 1º Direito, cujo acesso encontra no desenvolvimento da ELH um requisito obrigatório, e que visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
O Acordo de Colaboração entre o IHRU, I.P. e o Município de Baião, que define a programação estratégica de 73 soluções habitacionais (136 pessoas) a apoiar pelo programa 1º Direito, foi assinado a 16 de novembro de 2021. O mesmo acordo envolve um valor total de investimento de 2.601.292,00 €, para os quais o IHRU prevê disponibilizar no máximo 2.360.619,00 €, dos quais, 1.305.605,00 € a ser disponibilizados sob a forma de comparticipações financeiras não reembolsáveis, e 1.055.014,00 € a título de empréstimo bonificado, ficando os restantes 240.673,00 € a cargo da autarquia.
O governo, através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), reforçou o apoio financeiro não reembolsável à promoção das soluções habitacionais integradas nas Estratégias Locais de Habitação (ELH) dos municípios que tenham obtido aprovação de concordância com o Programa 1º Direito, por parte do IHRU, I.P., nos termos do investimento RE-C02-i01 “Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”. O município de Baião obteve essa aprovação de concordância a 10 de setembro de 2021.
Por conseguinte, a primeira candidatura submetida pelo município de Baião, àquele programa de financiamento, para reabilitação do edifício da antiga EB1 de Paredes de Baixo, na União de Freguesias de Santa Cruz do Douro e S. Tomé de Covelas, é a primeira a obter aprovação por parte do IHRU. Esta reabilitação prevê a criação de 3 habitações de tipologia T1 e 2 de tipologia T2 que permitirão alojar 5 agregados familiares baionenses com carências habitacionais. O concurso será lançado em breve.
Até ao momento foram já submetidas mais 3 candidaturas para reabilitação de habitações de beneficiários diretos e encontram-se em preparação mais 4 para promoção de soluções habitacionais do município.
De salientar que, a 18 de janeiro de 2023, foi constituído o Conselho Local de Habitação (equipa interna de apoio e monitorização para a implementação de intervenções no âmbito da ELH), que integra representantes dos serviços de apoio social, dos serviços urbanísticos, dos serviços jurídicos, dos serviços económico-financeiros e do gabinete de projetos comunitários da autarquia.
Recorde-se que a Estratégia Local de Habitação esteve, recentemente, em discussão na reunião que o Presidente da Câmara de Baião, Paulo Pereira e o vice-presidente, Filipe Fonseca, mantiveram com a Ministra da Habitação, Marina Gonçalves, tendo sido agilizados os processos de análise de candidaturas apresentadas e a apresentar pelos particulares sinalizados, mas igualmente pelas Instituições Particulares de Segurança Social (IPSS) e pelo próprio município.
