Na feira do passado dia 23 de junho, o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) realizou uma ação de sensibilização sob a temática dos Diretos do Consumidor, que se insere num conjunto de ações de divulgação do CIAC, numa perspetiva de consciencializar a população da forma que podem usufruir desta valência.
A primeira sessão realizou-se no início de maio, no Gôve e a próxima será na Feira Quinzenal de Santa Marinha do Zêzere, no próximo dia 25 de Julho.
O vice-presidente e responsável pelo pelouro dos Assuntos Sociais, Filipe Fonseca, realçou a importância destas iniciativas, “uma vez que os cidadãos muitas vezes desconhecem os seus direitos como consumidores”, assim como destacou o papel do CIAC, que “é uma valência que a autarquia disponibiliza, de modo a proporcionar um apoio mais efetivo e direto no que diz respeito à proteção do consumidor”.
“Hoje em dia, existe uma facilidade muito grande na utilização das novas tecnologias e, por vezes, as pessoas comprometem-se com encargos, sem perceber na totalidade, aquilo que estão a assinar ou a comprar.
O CIAC é um serviço gratuito que a Câmara Municipal de Baião proporciona aos munícipes e deixo aqui o apelo às famílias baionenses, que não deixem de recorrer a este serviço, quanto mais não seja para perceberem se os seus direitos como consumidores estão a ser respeitados”, acrescentou.
CONHEÇA OS SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR
A Câmara Municipal de Baião criou o CIAC, com o objetivo de proporcionar um apoio mais efetivo aos consumidores e agentes económicos de Baião.
Posteriormente aderiu ao TRIAVE, que é a entidade competente para resolver este tipo de conflitos, de acordo com a sua competência, através da mediação, da conciliação e arbitragem.
O apoio é prestado no âmbito do protocolo estabelecido com o TRIAVE e este serviço é gratuito.
É um mecanismo de justiça de proximidade e com celeridade acrescida face aos tribunais judiciais, que auxilia os consumidores quando estes encontram conflitos de consumo e as partes envolvidas não chegam a acordo.
A mediação de consumo tem como objetivo a obtenção de um acordo, sendo um procedimento flexível de modo a adequar-se ao conflito concreto que se pretende resolver, sendo, por regra, efetuada à distância.
Antes do julgamento, o juiz-árbitro tenta que as partes cheguem a um acordo (conciliação), o qual é homologado e tem o mesmo valor de uma sentença.
Não se conseguindo um acordo, o juiz-árbitro decidirá o conflito (sentença/decisão arbitral).
Um juiz-árbitro e um jurista assessor deslocam-se às sedes dos vários municípios para realizarem as audiências de julgamento.
